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Projeto:
PL 45 26/02/1991 (
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Processo:
441/1991
Promulgação:
LEI 11.308 de 17/12/1992 (
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)
Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMÓVEIS ONDE RESIDAM APOSENTADOS DE BAIXA RENDA QUE RECEBAM ATÉ 3 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS
Assunto:
IPTU / APOSENTADO / ISENCAO / BAIXA RENDA
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